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Reforma trabalhista completa um ano e legitima representatividade sindical

Alterações na CLT legitimam a representatividade sindical

SISTEMA FECOMERCIO
FLORIANÓPOLIS
04/12/2018 às 16H55
O texto, que tramitou no Congresso Nacional e Senado Federal e entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que teve cerca de 200 dispositivos alterados de uma única vez, numa das maiores modificações desde que foi criada, em 1948. 
Um dos principais objetivos da Reforma trata sobre a regulamentação de algumas situações trabalhistas que ainda não tinham norma legal, como no caso da terceirização da mão de obra. Outro aspecto importante diz respeito à flexibilidade das normas trabalhistas que permite negociação em convenções de acordos coletivos em níveis superiores do que prevê a lei, o chamado negociado sobre o legislado. ‘Essa flexibilização é benéfica para as empresas já que elas podem adaptar as negociações ás suas realidades de maneira mais específica juntamente com os sindicatos’, afirma Rafael Arruda, gerente da divisão sindical da FECOMÉRCIO SC. Ainda sim alguns direitos essenciais dos trabalhadores previstos em lei não são negociáveis, como salário mínimo, FGTS e décimo terceiro salário, por exemplo.
Algumas das mudanças na CLT com a reforma:
  • Fracionamento das Férias
  • Criação e regulamentação do Teletrabalho (home office)
  • Liberdade maior de negociação do contrato de trabalho
  • Ajustes na jornada de trabalho/ trabalho em tempo parcial
  • Contratação de autônomos
  • Demissão em comum acordo
Atuação dos sindicatos
A partir desta mudança, os sindicatos tanto patronais quanto laborais têm um papel mais decisivo na hora das negociações com o exercício da legítima representatividade. Para o vice-presidente do sistema FECOMÉRCIO SC, Célio Spagnoli, a novidade trazida pela Reforma Trabalhista com a prevalência do negociado sobre o legislado “traz para o empresário uma responsabilidade muito grande na hora de se sentarem à mesa para debaterem, a fim de que não se criem normas impossíveis de se praticar e também que não se ofereça prejuízos aos empregados”.
Mais cautela dos advogados trabalhistas
Outra classe que precisou se adequar ás modificações advindas com a Reforma foi a dos advogados trabalhistas. Como uma das modificações prevê que em caso de perda no processo o empregado arque com os honorários do advogado da parte contrária, é preciso uma análise minuciosa das demandas antes do ingresso no Judiciário. Ricardo Correa, presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas, atenta para o fato de que ‘A Reforma ainda gera muita insegurança jurídica, pelo fato de ainda termos poucas decisões do TST a respeito de determinadas matérias. Somente daqui há uns dois anos é que teremos uma segurança jurídica maior, visto que ainda há uma discussão da Constitucionalidade em determinados dispositivos que foram alterados e que só conheceremos seus reflexos ao longo do tempo’, completa.
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